HC 656627 - DECISAO

HC 656627 - DECISAO

Por se tratar de situação em que é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento originário do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da CF/88, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, levando ao indeferimento liminar e à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: MARCIO JOSE SILVA; Impetrada: UNIÃO; Suposta Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, com extinção do processo sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Ratione Personae
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Ratione Personae

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO JOSE SILVA

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Juízo do Juizado Especial Federal da 3ª Região

Suposta Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manifestação de incompetência do STJ para processamento originário do habeas corpus na hipótese concreta
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar quando manifesta a incompetência
  3. 3 identificação da autoridade coatora e sua pertinência ao art. 105, I, c, da CF/88

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação em que é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento originário do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da CF/88, aplicou-se o art. 210 do RISTJ, levando ao indeferimento liminar e à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito