HC 668096 - DECISAO

HC 668096 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade diante da nova orientação jurisprudencial (incluindo HC 613.268/SP) de que o art.112 da LEP não impõe aplicação automática do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reavalie e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ALISON BRUNO MARQUES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON BRUNO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso ordinário, verifica-se flagrante ilegalidade diante da nova orientação jurisprudencial (incluindo HC 613.268/SP) de que o art.112 da LEP não impõe aplicação automática do percentual de 60% aos reincidentes não específicos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reavalie e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução proceda a nova análise e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, observando os termos da decisão.