HC 610017 - DECISAO

HC 610017 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal; não se evidenciou ilegalidade flagrante de plano e as alegações de deficiência da defesa exigem análise fático-probatória que não se admite na via estreita do habeas corpus; portanto, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAX DINDIERMAM DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência De Defesa, Inimputabilidade, Interdição, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência De Defesa Inimputabilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAX DINDIERMAM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento de HC contra decisão transitada em julgado
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e matéria fática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal; não se evidenciou ilegalidade flagrante de plano e as alegações de deficiência da defesa exigem análise fático-probatória que não se admite na via estreita do habeas corpus; portanto, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se