HC 665618 - DECISAO

HC 665618 - DECISAO

Diante da pena total (5 anos e 10 meses) e da condição de reincidência do paciente, a imposição do regime inicial fechado foi considerada adequada e devidamente fundamentada, sendo a reincidência circunstância suficiente para justificar o regime mais gravoso, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MELO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Detração Penal

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Parties

MARCOS ANTONIO MELO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  2. 2 efetividade da reincidência como fundamento para regime inicial fechado
  3. 3 relevância da quantidade de droga e da pena-base na fixação do regime

Ratio Decidendi

Diante da pena total (5 anos e 10 meses) e da condição de reincidência do paciente, a imposição do regime inicial fechado foi considerada adequada e devidamente fundamentada, sendo a reincidência circunstância suficiente para justificar o regime mais gravoso, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.