HC 632530 - DECISAO

HC 632530 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente, que vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, a custódia cautelar passa a decorrer de novo título judicial; assim, o habeas corpus que impugna a fundamentação originária da prisão preventiva torna-se prejudicado para não incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Wellinton Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
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Parties

Wellinton Silva dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente, que vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, a custódia cautelar passa a decorrer de novo título judicial; assim, o habeas corpus que impugna a fundamentação originária da prisão preventiva torna-se prejudicado para não incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.