HC 661252 - DECISAO

HC 661252 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada depende de análise não realizada pelo colegiado do Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação da competência constitucional e regimentaldesta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROCHA MANICOBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n.1.0000.20.075542-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Concurso De Crimes, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado Concurso De Crimes Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JEFFERSON ROCHA MANICOBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n.1.0000.20.075542-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça no caso concreto
  2. 2 configuração de crime continuado (teoria objetiva-subjetiva versus objetiva)
  3. 3 incompetência para conhecer por supressão de instância devido à ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada depende de análise não realizada pelo colegiado do Tribunal de origem; conhecer implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação da competência constitucional e regimentaldesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se