HC 670770 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO SOARES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTIANO SOARES GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 nulidade de provas supostamente obtidas em busca domiciliar não autorizada judicialmente
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment