HC 670863 - DECISAO

HC 670863 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via formal, o Relator entendeu que, no mérito e em face da jurisprudência consolidada (especialmente o HC coletivo n. 143.641/STF), da proteção à integridade física e emocional dos filhos menores de 12 anos, e da situação de pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020), não se verificam as exceções que impediriam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, concedeu de ofício a prisão domiciliar à paciente, impondo condições flexibilizadas para conservação do convívio e proteção dos infantes.

Parties
Paciente: LORENA ADIELE LAZZAROTTO SAVIAN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de LORENA ADIELE LAZZAROTTO SAVIAN.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Fraternidade, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Fraternidade Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

LORENA ADIELE LAZZAROTTO SAVIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho(s) menor(es) de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 exceções legais à concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via formal, o Relator entendeu que, no mérito e em face da jurisprudência consolidada (especialmente o HC coletivo n. 143.641/STF), da proteção à integridade física e emocional dos filhos menores de 12 anos, e da situação de pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020), não se verificam as exceções que impediriam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, concedeu de ofício a prisão domiciliar à paciente, impondo condições flexibilizadas para conservação do convívio e proteção dos infantes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de LORENA ADIELE LAZZAROTTO SAVIAN.

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas