HC 651656 - DECISAO

HC 651656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões impugnadas não receberam prévia manifestação do Tribunal de origem, de modo que o processamento pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; inexistindo ato imputável à autoridade coatora, compete ao juízo estadual o exame dos pontos trazidos, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: LEANDRO; Corréu: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fixação Da Pena, Nulidade, Art. 478 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Fixação Da Pena Nulidade Art. 478 CPP

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Parties

BRUNO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

LEANDRO

Corréu

CRISTIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por falta de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade por leitura de acórdão em plenário (art. 478, I, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões impugnadas não receberam prévia manifestação do Tribunal de origem, de modo que o processamento pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; inexistindo ato imputável à autoridade coatora, compete ao juízo estadual o exame dos pontos trazidos, nos termos do art. 105, I, c, da CF e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido