HC 654372 - DECISAO

HC 654372 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque as razões trazidas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e porque a alegada ofensa ao art. 42 da Lei 11.343/06 não se sustenta, tendo em vista que o paciente foi condenado por roubo, não por crime de tráfico, conforme o próprio acórdão recorrido.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 erro na dosimetria da pena-base
  3. 3 razões do habeas dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque as razões trazidas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e porque a alegada ofensa ao art. 42 da Lei 11.343/06 não se sustenta, tendo em vista que o paciente foi condenado por roubo, não por crime de tráfico, conforme o próprio acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se