HC 622572 - DECISAO

HC 622572 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da materialidade (laudo necroscópico) e dos indícios de autoria (declarações da paciente), do caráter qualificado do homicídio imputado, da fuga após os fatos, da reincidência e da fragilidade dos fundamentos apresentados para substituição da prisão (incluindo o cuidado dos filhos pela avó e ação cível em curso), restou demonstrada a contemporânea necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MILIANE CECILIA BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reincidência, Fuga
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILIANE CECILIA BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 relevância da gravidade concreta como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da materialidade (laudo necroscópico) e dos indícios de autoria (declarações da paciente), do caráter qualificado do homicídio imputado, da fuga após os fatos, da reincidência e da fragilidade dos fundamentos apresentados para substituição da prisão (incluindo o cuidado dos filhos pela avó e ação cível em curso), restou demonstrada a contemporânea necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.