HC 667983 - DECISAO

HC 667983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal, e, na análise do mérito, conclusão de que não houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, por estar devidamente fundamentada na reincidência do paciente e em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RENAN ASSUNÇÃO SODRÉ PIO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Reincidência Súmula 440 Do STJ

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Parties

RENAN ASSUNÇÃO SODRÉ PIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via recursal, e, na análise do mérito, conclusão de que não houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto, por estar devidamente fundamentada na reincidência do paciente e em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.