HC 670837 - DECISAO

HC 670837 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por falta de exaurimento da instância antecedente, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, e, além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse reexame pela Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida (não Interposto Agravo Regimental)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido/indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

REGINA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Instância Antecedente Não Exaurida (não Interposto Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental na instância de origem
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da progressão de regime e da prática de faltas graves pela sentenciada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por falta de exaurimento da instância antecedente, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, e, além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta que justificasse reexame pela Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido/indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.