HC 670795 - DECISAO

HC 670795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foram objeto de decisão da Corte de origem ou exigem revolvimento do acervo fático-probatório (imposição de supressão de instância), e porque o Tribunal estadual fundamentou o afastamento da minorante com base em prova de dedicação à atividade de tráfico (balança, armas, munições, material entorpecente), tornando inviável o reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Pena Base, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Pena Base Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação das penas-base sem fundamentação idônea
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, não foram objeto de decisão da Corte de origem ou exigem revolvimento do acervo fático-probatório (imposição de supressão de instância), e porque o Tribunal estadual fundamentou o afastamento da minorante com base em prova de dedicação à atividade de tráfico (balança, armas, munições, material entorpecente), tornando inviável o reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.