HC 652369 - DECISAO

HC 652369 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido considerado não conhecido por ter sido manejado em substituição a recurso próprio, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para reconhecer o furto privilegiado porque o paciente é tecnicamente primário (o processo mencionado não havia transitado em julgado) e o valor da res furtiva é inferior ao salário-mínimo da época, sendo tal reconhecimento direito subjetivo do réu nos termos do art. 155, §2º do CP e da jurisprudência do STJ; determinou-se, assim, o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto à dosimetria.

Parties
Paciente: CHARLES INACIO FERREIRA DA ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reconhecer o furto privilegiado e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Substituição Da Pena, Primariedade, Valor Da Res Furtiva, Dosimetria, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Substituição Da Pena Primariedade Valor Da Res Furtiva Dosimetria +1 more

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Parties

CHARLES INACIO FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º do CP diante da primariedade técnica e do pequeno valor da coisa furtada
  2. 2 Possibilidade de afastamento da forma privilegiada com base em processo penal pendente de julgamento
  3. 3 Discricionariedade do juiz na escolha da sanção substitutiva da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido considerado não conhecido por ter sido manejado em substituição a recurso próprio, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para reconhecer o furto privilegiado porque o paciente é tecnicamente primário (o processo mencionado não havia transitado em julgado) e o valor da res furtiva é inferior ao salário-mínimo da época, sendo tal reconhecimento direito subjetivo do réu nos termos do art. 155, §2º do CP e da jurisprudência do STJ; determinou-se, assim, o restabelecimento da sentença de primeiro grau quanto à dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para reconhecer o furto privilegiado e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)