HC 666490 - ACORDAO

HC 666490 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão originária foi adequadamente fundamentada e, em juízo perfunctório, aplica-se o óbice do art. 318-A, I e II do CPP quanto ao pedido de prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VANESSA SILVA DO ESPIRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VANESSA SILVA DO ESPIRITO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 caráter suficiente da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão originária foi adequadamente fundamentada e, em juízo perfunctório, aplica-se o óbice do art. 318-A, I e II do CPP quanto ao pedido de prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental