HC 661439 - ACORDAO

HC 661439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou risco de saúde ou ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional, o crime imputado foi praticado mediante violência, aplica-se a Súmula 21/STJ em razão da pronúncia do réu, e há sessão do Tribunal do Júri designada, além de a pandemia poder justificar atrasos razoáveis no trâmite processual.

Parties
Agravante: Rodrigo Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendações Do CNJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendações Do CNJ Tribunal Do Júri

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Parties

Rodrigo Costa dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/CNJ e n.92/2021
  3. 3 risco de contaminação por pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou risco de saúde ou ausência de atendimento médico no estabelecimento prisional, o crime imputado foi praticado mediante violência, aplica-se a Súmula 21/STJ em razão da pronúncia do réu, e há sessão do Tribunal do Júri designada, além de a pandemia poder justificar atrasos razoáveis no trâmite processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu da impetração e denegou a ordem