HC 663164 - ACORDAO

HC 663164 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a sentença condenatória está respaldada por acervo probatório produzido em juízo (o réu negou a prática delitiva na fase policial e em juízo) e o writ, sendo utilizado como substituto do recurso especial, não comprovou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Leonardo Rodrigo Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Confissão Extrajudicial, Nulidade, Cabimento Do Writ Como Substituto De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Confissão Extrajudicial Nulidade Cabimento Do Writ Como Substituto De Recurso Especial

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Parties

Leonardo Rodrigo Alves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do writ em substituição ao recurso especial
  2. 2 admissibilidade de confissão extrajudicial como prova para condenação
  3. 3 presença de constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pois a sentença condenatória está respaldada por acervo probatório produzido em juízo (o réu negou a prática delitiva na fase policial e em juízo) e o writ, sendo utilizado como substituto do recurso especial, não comprovou constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.