HC 655675 - ACORDAO

HC 655675 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade patente: a ausência da audiência de custódia foi motivada pela pandemia com respaldo na Recomendação 62/CNJ e a conversão do flagrante em prisão preventiva superou eventual nulidade; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam periculosidade e justificam a garantia da ordem pública (indícios de associação criminosa, bloqueador de sinal, veículo subtraído e arma), o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão...

Parties
Agravante: IGOR GIOVANNI ALVES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Associação Criminosa, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/ CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Associação Criminosa Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR GIOVANNI ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade patente: a ausência da audiência de custódia foi motivada pela pandemia com respaldo na Recomendação 62/CNJ e a conversão do flagrante em prisão preventiva superou eventual nulidade; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam periculosidade e justificam a garantia da ordem pública (indícios de associação criminosa, bloqueador de sinal, veículo subtraído e arma), o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.