HC 665119 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não evidencia ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, tornando incabível o conhecimento do pedido nesta instância.
- Parties
- Agravante: MAICO ROSA PELAQUIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAICO ROSA PELAQUIM
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 revogação da prisão preventiva em caso de lesão corporal no contexto de violência doméstica
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e seus requisitos para superação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não evidencia ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, tornando incabível o conhecimento do pedido nesta instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment