HC 666735 - ACORDAO

HC 666735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a custódia preventiva manteve-se justificada, prima facie, pelas circunstâncias indicadas na decisão de origem, e o agravante não juntou o decreto prisional necessário para a análise do writ.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES SANTANA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES SANTANA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada e por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a custódia preventiva manteve-se justificada, prima facie, pelas circunstâncias indicadas na decisão de origem, e o agravante não juntou o decreto prisional necessário para a análise do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.