HC 650192 - ACORDAO

HC 650192 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário; alegações de violação de domicílio e cerceamento não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza apreciação nesta Corte por supressão de instância; não houve conversão de flagrante em preventiva de ofício, pois houve prévia manifestação do Ministério Público e da defesa; há prova da materialidade e indícios de autoria, bem como sentença condenatória (5 anos e 10 meses) que reafirma os fundamentos da prisão preventiva; a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecente (aprox.1,2kg) e a reincidência do paciente demonstram risco concreto de reiteração,...

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância Conversão De Prisão Em Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada violação de domicílio não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de incidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário; alegações de violação de domicílio e cerceamento não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza apreciação nesta Corte por supressão de instância; não houve conversão de flagrante em preventiva de ofício, pois houve prévia manifestação do Ministério Público e da defesa; há prova da materialidade e indícios de autoria, bem como sentença condenatória (5 anos e 10 meses) que reafirma os fundamentos da prisão preventiva; a gravidade concreta da conduta, a quantidade de entorpecente (aprox.1,2kg) e a reincidência do paciente demonstram risco concreto de reiteração,...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.