HC 668673 - DECISAO

HC 668673 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há comprovação inequívoca das alegadas condições de saúde do apenado e porque o acolhimento da justificativa exigiria reexame de fatos e provas (dilação probatória), providência vedada no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MENDES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Dilação Probatória

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Parties

JOSÉ CARLOS MENDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de reconhecimento de falta grave por descumprimento da prisão domiciliar
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há comprovação inequívoca das alegadas condições de saúde do apenado e porque o acolhimento da justificativa exigiria reexame de fatos e provas (dilação probatória), providência vedada no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.