HC 640025 - DECISAO

HC 640025 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o paciente é membro de facção criminosa e responde a diversas ações penais, demonstrando dedicação à atividade criminosa e, assim, não preenchendo os requisitos cumulativos para a minorante; além disso, a redução não pode levar a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Súmula 231 STJ, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites à redução da pena pela atenuante (Súmula 231 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o paciente é membro de facção criminosa e responde a diversas ações penais, demonstrando dedicação à atividade criminosa e, assim, não preenchendo os requisitos cumulativos para a minorante; além disso, a redução não pode levar a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego o habeas corpus.