HC 670898 - DECISAO

HC 670898 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; portanto, não há motivo para afastar a Súmula 691/STF nem para concessão de liminar.

Parties
Paciente: FELIPE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; portanto, não há motivo para afastar a Súmula 691/STF nem para concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.