HC 571296 - DECISAO

HC 571296 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e garantiu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: DANIEL FINKENAUER MENARA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DANIEL FINKENAUER MENARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem exame individualizado
  3. 3 superveniência de sentença condenatória que substituiu pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e garantiu ao condenado o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.