HC 647474 - DECISAO

HC 647474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional; a regressão cautelar do regime, diante da alegada falta grave, é juridicamente admissível e está sendo apurada mediante PAD em tramitação regular, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Parties
Paciente: JORGE WILLIAN COSTA NEGRÃO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +2 more

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Parties

JORGE WILLIAN COSTA NEGRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude da regressão cautelar de regime diante de falta grave
  3. 3 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado na regressão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional; a regressão cautelar do regime, diante da alegada falta grave, é juridicamente admissível e está sendo apurada mediante PAD em tramitação regular, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que autorize a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se que o Juízo das execuções imprima celeridade na apuração da falta grave por meio de PAD, se não houver ainda finalizado.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das execuções.