HC 669702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Contradição na decisão quanto ao percentual objetivo exigido para progressão de regime (50% versus 40%)
2. 2 Aplicação da novatio legis e dos percentuais de exigência para progressão em face de condenação por latrocínio tentado com ou sem resultado morte
3. 3 Qualificação da reincidência (reincidente em crime comum versus reincidente em crime hediondo ou equiparado)

Ratio Decidendi

Verificada contradição quanto à circunstância fática sobre resultado morte na condenação anterior e, diante dos documentos que demonstram condenação por latrocínio tentado sem resultado morte, o paciente é reincidente genérico, razão pela qual deve ser determinada a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, determinando a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, passando a exigir o cumprimento de 40% da pena.

Orders

• Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
• Comunique-se, com urgência.