HC 671247 - DECISAO

HC 671247 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não estava adequadamente instruída com prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do acórdão do Recurso em Sentido Estrito que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva), sendo imprescindível a juntada das peças para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SARA DE JESUS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

SARA DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 instrução processual do writ com peças essenciais, notadamente acórdão do Recurso em Sentido Estrito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não estava adequadamente instruída com prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia do acórdão do Recurso em Sentido Estrito que revogou a prisão domiciliar e decretou a preventiva), sendo imprescindível a juntada das peças para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.