HC 671059 - DECISAO

HC 671059 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR BARRETO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDGAR BARRETO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.