HC 671464 - DECISAO

HC 671464 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizem a concessão da liminar; por confundir-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida ao órgão colegiado após manifestação da autoridade e do Ministério Público, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LOPES MENEZES; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades E Requisitadas Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para coleta de informações e remessa ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Pandemia COVID 19 E Risco À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa (art. 288 Cp) Corrupção Ativa (art. 333 Cp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JOAO PAULO LOPES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades E Requisitadas Informações; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizem a concessão da liminar; por confundir-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida ao órgão colegiado após manifestação da autoridade e do Ministério Público, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processamento do habeas corpus para coleta de informações e remessa ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ