HC 654326 - DECISAO

HC 654326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o quantum da pena, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com fundamento na Súmula 269 do STJ e na impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: VICTOR NUNCIO MURARO BORTONE; Co Réu: WELLINGTON; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reincidência, Regime Prisional, Qualificadoras
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Parties

VICTOR NUNCIO MURARO BORTONE

Paciente

WELLINGTON

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o quantum da pena, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com fundamento na Súmula 269 do STJ e na impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial SEMIABERTO ao paciente.