HC 671646 - DECISAO

HC 671646 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, situação não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS CORDERO LEON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

JORGE LUIS CORDERO LEON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento de habeas corpus
  3. 3 nulidade da prisão por violação de domicílio não autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, situação não demonstrada em juízo sumário, e porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal