HC 627664 - DECISAO

HC 627664 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: não há excesso de prazo injustificável, pois o processo tramita com normalidade, já há pronúncia e sessão do Tribunal do Júri designada; e a alegação de risco por Covid-19 e comorbidades do paciente não demonstrou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo insuficiente o risco epidemiológico, por si só, para justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Augusto Cesar Castro Rodrigues; Impetrado: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Augusto Cesar Castro Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão em razão da Covid-19
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por comorbidades

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: não há excesso de prazo injustificável, pois o processo tramita com normalidade, já há pronúncia e sessão do Tribunal do Júri designada; e a alegação de risco por Covid-19 e comorbidades do paciente não demonstrou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo insuficiente o risco epidemiológico, por si só, para justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.