HC 658907 - DECISAO

HC 658907 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem por ausência de excesso de prazo, diante do regular andamento processual sem desídia estatal, e por haver, à vista dos autos, fundamentação idônea para restabelecer a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o mandado de prisão expedido não fora cumprido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Em Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Em Flagrante Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art.312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem por ausência de excesso de prazo, diante do regular andamento processual sem desídia estatal, e por haver, à vista dos autos, fundamentação idônea para restabelecer a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o mandado de prisão expedido não fora cumprido.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau empregue celeridade no julgamento da ação penal