HC 671086 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FERNANDO PEDRONI SCHERCH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO PEDRONI SCHERCH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
- 3 Relevância da reavaliação pelo juízo processante ao final da instrução
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; aplicando-se a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus contra o indeferimento liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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