HC 630613 - DECISAO

HC 630613 - DECISAO

Constatada a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a conveniência da instrução criminal, a ordem foi concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 319 do CPP, por não se justificar a manutenção da segregação cautelar nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FLAVIO ATILA DA SILVA LEITE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Obstrução De Investigação, Organização Criminosa, Rachadinha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Obstrução De Investigação Organização Criminosa Rachadinha

Case Brief

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Parties

FLAVIO ATILA DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia por conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Constatada a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a conveniência da instrução criminal, a ordem foi concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 319 do CPP, por não se justificar a manutenção da segregação cautelar nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV e VI do CPP.
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem para que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta ordem.