HC 671234 - DECISAO

HC 671234 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, sendo retroativa a lei penal mais benigna; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: VITOR PAULO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +1 more

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Parties

VITOR PAULO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos
  2. 2 Incidência da lei penal mais benigna
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, sendo retroativa a lei penal mais benigna; por isso anulou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.