HC 663753 - DECISAO

HC 663753 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que a pandemia facilitou ou foi instrumental para a prática do crime, redimensionando-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente, conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a agravante do art. 61, II, j, do CP; pena redimensionada; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Agravante Calamidade Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Agravante Calamidade Pública Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 fixação do regime inicial fechado por conta da reincidência
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de demonstração de que a pandemia facilitou ou foi instrumental para a prática do crime, redimensionando-se a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência do paciente, conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a agravante do art. 61, II, j, do CP; pena redimensionada; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal)
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa