HC 650039 - DECISAO

HC 650039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF em razão da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e porque houve julgamento do mérito do writ originário, tornando a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Medida Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 observância dos arts. 282, § 3º, e 283, § 3º
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF em razão da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e porque houve julgamento do mérito do writ originário, tornando a impetração prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.