HC 670771 - DECISAO

HC 670771 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, há flagrante ilegalidade na decisão que aplicou a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo, pois a jurisprudência consolidada desta Corte entende que a falta grave não interrompe o prazo para esses benefícios; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal interrupção.

Parties
Paciente: SALVIO JUNIOR MELLO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação às saídas temporárias e ao trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo +2 more

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Parties

SALVIO JUNIOR MELLO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo (data-base) para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para correção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, há flagrante ilegalidade na decisão que aplicou a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo, pois a jurisprudência consolidada desta Corte entende que a falta grave não interrompe o prazo para esses benefícios; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para afastar tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação às saídas temporárias e ao trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.