HC 670788 - DECISAO

HC 670788 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução: a parte impetrante não trouxe documentação essencial e pré-constituída capaz de infirmar o histórico infracional e a fundamentação da prisão preventiva adotada pela jurisdição de origem, impedindo exame seguro da periculosidade, nos termos dos precedentes citados e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR FRADE JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Periculosidade
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Periculosidade

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Parties

PAULO CÉSAR FRADE JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia processual
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 verificação da periculosidade como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução: a parte impetrante não trouxe documentação essencial e pré-constituída capaz de infirmar o histórico infracional e a fundamentação da prisão preventiva adotada pela jurisdição de origem, impedindo exame seguro da periculosidade, nos termos dos precedentes citados e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se