RHC 147185 - DECISAO

RHC 147185 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto intempestivamente (decisão publicada em 17/05/2021; pedido em 27/05/2021) e porque a jurisprudência do Tribunal Superior não admite agravo regimental contra decisão que indefere ou concede liminar em habeas corpus.

Parties
Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Agravo Regimental, Liminar, Prazo Quinquídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Agravo Regimental Liminar Prazo Quinquídio

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 prazo para reconsideração/agravo regimental (quinquídio)
  2. 2 inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão que indefere ou concede liminar em habeas corpus
  3. 3 revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque foi interposto intempestivamente (decisão publicada em 17/05/2021; pedido em 27/05/2021) e porque a jurisprudência do Tribunal Superior não admite agravo regimental contra decisão que indefere ou concede liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Após recebidas as informações, vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.