HC 671194 - DECISAO

HC 671194 - DECISAO

A decisão concluiu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente por não apresentar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (avaliada pelo Relator como reduzida) e a primariedade do acusado indicam que medidas cautelares diversas seriam suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de cautelares alternativas, com extensão aos corréus.

Parties
Paciente: ALAN VICTOR RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas, com extensão aos corréus presos por força da mesma decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ALAN VICTOR RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente por não apresentar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (avaliada pelo Relator como reduzida) e a primariedade do acusado indicam que medidas cautelares diversas seriam suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de cautelares alternativas, com extensão aos corréus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas, com extensão aos corréus presos por força da mesma decisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALAN VICTOR RODRIGUES DE LIMA.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.