HC 575536 - DECISAO
As nulidades suscitadas (violação de domicílio e ausência de informação sobre o direito de permanecer calado) não foram debatidas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; analisar tais matérias pela primeira vez no STJ importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDMILSON ALVES DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Direito De Permanecer Calado, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
EDMILSON ALVES DE SANTANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação de domicílio
- 2 direito de permanecer calado (direito ao silêncio)
- 3 nulidade de provas/ilícitas
Ratio Decidendi
As nulidades suscitadas (violação de domicílio e ausência de informação sobre o direito de permanecer calado) não foram debatidas pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; analisar tais matérias pela primeira vez no STJ importaria em indevida supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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