HC 665061 - ACORDAO

HC 665061 - ACORDAO

Por não se evidenciar, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte para evitar supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO BORBA DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LEONARDO BORBA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar?
  2. 2 Configura-se flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691/STF?
  3. 3 Há fundamentação suficiente para a prisão preventiva do paciente?

Ratio Decidendi

Por não se evidenciar, em juízo sumário, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus nesta Corte para evitar supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.