HC 632163 - DECISAO

HC 632163 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela participação do paciente em motim e sua identificação como líder, e o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, a regressão cautelar do regime foi considerada legítima pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Sanção Coletiva +1 more

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Parties

IGOR DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de falta disciplinar grave
  2. 2 individualização da autoria vs. alegada punição coletiva
  3. 3 possibilidade de progressão de regime (direito do paciente desde 24/9/2020)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária: as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela participação do paciente em motim e sua identificação como líder, e o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória; além disso, a regressão cautelar do regime foi considerada legítima pelo juiz da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.