HC 671489 - DECISAO

HC 671489 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus originário, e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: RANGEL CARLOS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RANGEL CARLOS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem examinado o mérito do habeas corpus originário, e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.