HC 663396 - ACORDAO

HC 663396 - ACORDAO

Mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa (o autuado foi ouvido com defensor e houve produção probatória consistente), a defesa teve oportunidade de manifestar-se nos autos após a juntada do PAD, e a análise da proporcionalidade da sanção e reexame do conjunto probatório são incabíveis em habeas corpus. Não se constatou manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Julio Cesar Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; confirmada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório, Ampla Defesa, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório Ampla Defesa Falta Disciplinar +1 more

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Parties

Julio Cesar Vilela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de nova oitiva judicial antes da homologação de falta disciplinar quando houve PAD com defensor e oportunidade de manifestação nos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame da gravidade da falta e da proporcionalidade da punição na via do habeas corpus
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal na homologação da falta grave sem audiência judicial prévia

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar assegurou contraditório e ampla defesa (o autuado foi ouvido com defensor e houve produção probatória consistente), a defesa teve oportunidade de manifestar-se nos autos após a juntada do PAD, e a análise da proporcionalidade da sanção e reexame do conjunto probatório são incabíveis em habeas corpus. Não se constatou manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental improvido; confirmada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão às fls. 41/44