HC 649165 - ACORDAO

HC 649165 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente: desde a decretação e cumprimento da cautelar em dezembro de 2016 até a decisão foram 4 anos e 5 meses, período excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da exigência de revisão periódica da preventiva prevista na Lei n. 13.964/2019; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares concretas.

Parties
Paciente: Jeferson Rafael Blauth de Freitas; Ato Coator: Desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, Art. 316, Parágrafo Único, Art. 121, § 2º, I, III E IV, C/c Art. 14, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

Jeferson Rafael Blauth de Freitas

Paciente

Desembargador Honório Gonçalves da Silva Neto

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente: desde a decretação e cumprimento da cautelar em dezembro de 2016 até a decisão foram 4 anos e 5 meses, período excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da exigência de revisão periódica da preventiva prevista na Lei n. 13.964/2019; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares concretas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta na ação penal n. 5000269-56.2016.8.21.0155
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da referida ação, salvo se por outro motivo estiver preso